DIREITOS DAS CRIANÇAS – São Gonçalo cria comitê para elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância

SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO (MG) - A Prefeitura deu início à construção do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), com a criação de um Comitê Intersetorial responsável pela elaboração do documento estratégico voltado à garantia dos direitos das crianças de 0 a 6 anos incompletos. O PMPI será um instrumento de planejamento com vigência de 10 anos e tem como objetivo estruturar políticas públicas integradas nas áreas de saúde, educação e assistência social. O plano está alinhado à Lei Federal nº 13.257, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, além do Plano Nacional pela Primeira Infância. A proposta prevê a criação de diagnósticos, indicadores, estratégias, ações e metas municipais voltadas ao desenvolvimento integral das crianças nos primeiros anos de vida. A elaboração do plano seguirá sete etapas, começando pela sensibilização e articulação intersetorial, com foco na mobilização do poder público e formação do comitê responsável pelos trabalhos. Na segunda etapa será realizado o diagnóstico municipal, com coleta e análise de dados sobre a realidade da primeira infância no município, utilizando inclusive ferramentas de Business Intelligence (BI). Em seguida, haverá a fase de escuta da população, por meio de audiências públicas, fóruns e oficinas, contemplando também a participação direta das crianças.

Após a sistematização e análise dos dados, será elaborado o Marco Lógico do plano, reunindo as principais diretrizes e prioridades para o município. Na sequência, ocorrerá a redação do PMPI, com detalhamento de metas, indicadores, planos de ação e quadros operativos. O documento ainda passará por validação junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e posteriormente será encaminhado para institucionalização por meio de lei na Câmara Municipal. A etapa final prevê a implementação, monitoramento e avaliação contínua das ações, garantindo acompanhamento periódico dos resultados. Entre os principais benefícios apontados pela administração municipal com a implantação do Plano Municipal pela Primeira Infância estão a continuidade das políticas públicas, evitando interrupções a cada mudança de gestão; a expansão e universalização dos serviços voltados às crianças; e a estruturação das ações com base em pilares como justiça social, evidências científicas e desenvolvimento econômico. Com a iniciativa, o município confirma seu compromisso com a proteção, o cuidado e o desenvolvimento integral das crianças, reconhecendo a primeira infância como etapa fundamental para a formação humana e para o futuro da sociedade.